ESTATUTO SOCIAL

C A P Í T U L O I

DAS PRERROGATIVAS E OBJETIVOS DO SINDICATO

Art. 1º - O Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial no Estado de São Paulo, designado, abreviadamente, pela sigla SIRCESP, entidade sindical de 1º grau, fundado em 26/07/1938 e reconhecido por Carta Sindical expedida em14/05/1941, com prazo de duração por tempo indeterminado, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO - a que se refere o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, com sede e foro em São Paulo - SP e base territorial no Estado de São Paulo, constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica dos representantes comerciais e das empresas de representação comercial, reger-se-á por este Estatuto.

Art. 2º - São prerrogativas constitucionais e objetivos institucionais do Sindicato:

I - representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria representada, na forma do estabelecido na Constituição Federal, art. 8º, inciso III;

II - celebrar acordos judiciais de trabalho, convenções e contratos coletivos de trabalho, e prestar assistência em acordos coletivos;

III - eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;

IV - colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria representada;

V - promover a união e a cordialidade entre os integrantes da categoria representada, inclusive difundindo a necessidade de representação político-sindical;

VI - manter intercâmbio com entidades congêneres;

VII - participar de eventos nacionais e internacionais de interesse da categoria representada;

VIII - propor ações judiciais de interesse coletivo da categoria representada;

IX - fixar contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, nos termos da legislação em vigor, visando o custeio dos serviços de sua representação sindical;

X - criar e manter centros de recreação e lazer para uso de associados e de seus dependentes;

XI - promover e realizar cursos, treinamentos, palestras, simpósios, congressos, reuniões e demais eventos;

XII - desenvolver ações de recursos humanos de interesse de seus representados, inclusive de seleção de pessoal;

XIII - promover e realizar serviços de pesquisa mercadológica de âmbito regional;

XIV - firmar com entidades e com o Poder Público termos de cooperação técnica e científica;

XV - incentivar a criação de cooperativas de consumo, assistência técnica, manutenção e de crédito;

XVI - instalar delegacias, sub-sedes ou sucursais, bem como designar para as mesmas os representantes da categoria;

XVII - disponibilizar serviços, inclusive assistenciais, aos associados, podendo firmar contratos com empresas e quaisquer entidades prestadoras de serviços;

XVIII - editar periódico de natureza técnica e informativa;

XIX - participar da organização do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO;

XX - pleitear junto aos poderes públicos estaduais e municipais a edição de leis, decretos, portarias, pareceres ou medidas de interesse da categoria representada;

XXI - zelar pela fiel observância das leis vigentes, principalmente as que estão relacionadas com a categoria representada; e

XXII - emitir opinião, com divulgação pública, sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos, portarias e circulares de interesse da categoria representada.

Art. 3º - São deveres do Sindicato:

I - colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

II - participar obrigatoriamente das negociações coletivas de trabalho;

III - manter serviços de consultoria jurídica aos associados; e

IV - promover a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho.

Art. 4º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

I - observância rigorosa das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres éticos;

II - abstenção de qualquer propaganda de candidatura a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;

III - inexistência de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;

IV - gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

V - proibição da cessão remunerada ou gratuita da sede social e ou de seu patrimônio a entidade de índole político-partidária; e

VI - manutenção de base de dados na sede do Sindicato acerca dos integrantes da categoria econômica e dos associados, que possibilite a sua identificação e localização.

C A P Í T U L O II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - A todo integrante da atividade econômica abrangida pelo Sindicato, pessoa física ou jurídica, que tenha recolhido ao mesmo as contribuições previstas em lei, satisfazendo as exigências do presente Estatuto, assiste o direito de ser admitido como associado.

Art. 6º - A associação de integrantes da categoria econômica ao Sindicato será decidida pela Diretoria, mediante formalização de pedido pelo interessado, do qual constarão as informações acompanhadas dos documentos abaixo relacionados:

a) se pessoa física, menção do nome sem abreviaturas, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, endereço residencial e comercial, dependentes previdenciários, número e data da Cédula de Identidade (Registro Geral - RG), inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), com cópias simples dos referidos documentos;

b) se pessoa jurídica, menção do nome sem abreviaturas, data de fundação, endereço da sede, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), composição do quadro societário, com cópias simples dos documentos referidos, bem como do contrato social vigente;

c) se pessoa jurídica, em relação a cada um dos sócios, as mesmas informações e documentos mencionados na alínea "a";

d) prova de atuação na atividade econômica, mediante certificado de registro ativo perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo - CORCESP e cópia de documento que demonstre a percepção de rendimento, se pessoa física, ou receita, se pessoa jurídica, advinda da representação comercial, no período anterior mínimo de dois meses;

e) prova de recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 578 e seguintes da C.L.T., bem como de demais contribuições impostas à categoria, desde o início das atividades ou dos últimos cinco anos, o que for menor; e

f) declaração de conhecimento deste Estatuto e compromisso de atendimento ao nele disposto.

Art. 7º - Da decisão da Diretoria que indeferir a admissão de integrante da categoria representada ao quadro de associados caberá recurso mediante petição fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, que será apreciado pela primeira Assembléia Geral que se realizar após a sua interposição.

Art. 8º - Contra todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado do Sindicato, poderá qualquer associado recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ação ou omissão, à próxima Assembléia Geral.

Art. 9º - São direitos dos associados:

I - tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, na conformidade deste Estatuto;

II - requerer ao Presidente, com 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a pormenorizadamente; e

III - usufruir dos serviços prestados pelo Sindicato.

§ 1º - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

§ 2º- Os associados não são responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do Sindicato.

§ 3º - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade, ressalvado o representante comercial autônomo, pessoa física, em caso de aposentadoria.

§ 4º - Somente o associado quite com suas obrigações sociais poderá gozar dos direitos previstos neste artigo.

Art. 10 - São deveres dos associados:

I - pagar pontualmente a contribuição associativa fixada pela Assembléia Geral, a contribuição sindical e as contribuições impostas à categoria;

II - comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;

III - bem desempenhar o cargo para o qual for eleito e no qual tenha sido investido;

IV - prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria;

V - não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato;

VI - comunicar ao Sindicato, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à respectiva ocorrência, toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais; e

VII - cumprir o presente Estatuto.

Art. 11 - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social.

§ 1º - Serão suspensos os direitos dos associados:

I - que não comparecerem a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas, sem causa justificada; e

II - que desacatarem as decisões da Assembléia Geral ou da Diretoria;

§ 2º - Serão eliminados do quadro social:

I - os que, por sua má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos ao mesmo; e

II - os que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento das contribuições associativas e na satisfação das demais contribuições sindicais.

§ 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria.

§ 4º- A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de oitiva do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação.

§ 5º- Das penalidades impostas caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral.

§ 6º - As comunicações aos associados sobre o procedimento de apuração para aplicação de penalidades, deliberações tomadas e outros atos previstos no presente Estatuto, serão efetuadas no endereço constante do cadastro de associados mantido pelo Sindicato, mediante remessa postal com registro e aviso de recebimento, ou mediante afixação no quadro de avisos do Sindicato, se frustrada a primeira modalidade, considerando-se a mesma cumprida após o prazo de 10 (dez) dias.

§ 7º - Para o exercício da atividade a cominação de penalidade não implicará em incapacidade.

Art. 12 - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar, por deliberação da Assembléia Geral (declaração de reabilitação).

Parágrafo Único - Na hipótese de atraso no pagamento de contribuições, o exame da possibilidade de reabilitação pela Assembléia Geral fica condicionado à liquidação dos débitos.

C A P Í T U L O III

DAS ELEIÇÕES

Art. 13 - O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos cabíveis obedecerão as normas constantes de Regulamento Eleitoral aprovado em Assembléia Geral Extraordinária especificamente convocada para este fim.

§ 1º - O Regulamento Eleitoral somente poderá ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária para esse fim especialmente convocada, por 2/3 dos presentes.

§ 2º - A proposta de alteração do Regulamento eleitoral será disponibilizada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Assembléia Geral em que será discutido e votado.

§ 3º - Os integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados representantes, para efetivação da sincronia eleitoral no Sistema Confederativo de Representação Sindical, serão eleitos, por escrutínio secreto, em pleito realizado no máximo 90 (noventa) dias antes do início do prazo para registro de chapas concorrentes às eleições da federação sindical a que o sindicato estiver filiado.

§ 4º - A reeleição, dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, para o mesmo cargo será admitida uma única vez.

C A P Í T U L O IV

DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 - O exercício social coincide com o ano civil.

Art. 15 - São órgãos de administração do Sindicato:

I - A Assembléia Geral;

II - A Diretoria; e

III - O Conselho Fiscal.

SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16 - A Assembléia Geral, composta pelos associados, é o órgão máximo da estrutura hierárquica do Sindicato, competindo-lhe:

I - estabelecer as diretrizes gerais de ação do Sindicato e verificar sua observância;

II - eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os Delegados junto à Federação do Comércio, nos termos do Regulamento Eleitoral;

III - eleger ou designar representantes da categoria, nos casos previstos em lei;

IV - apreciar recursos de associados em face da aplicação de penalidades;

V - aplicar aos membros da Diretora e Conselho Fiscal, as penalidades previstas neste Estatuto;

VI - deliberar sobre a tomada e aprovação de contas da Diretoria e a proposta orçamentária;

VII - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis;

VIII - reformar o presente Estatuto e o Regulamento Eleitoral;

IX - deliberar sobre qualquer assunto de interesse da categoria;

X - pronunciar-se sobre a celebração de acordos judiciais de trabalho, convenções e contratos coletivos de trabalho;

XI - fixar contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, nos termos da legislação em vigor, visando o custeio dos serviços de sua representação sindical;

XII - fixar a contribuição associativa; e

XIII - constituir Junta Governativa Provisória.

§ 1º - A instalação da Assembléia se dará em primeira convocação quando estiverem presentes a maioria absoluta dos associados quites com suas obrigações sociais, ou em segunda convocação, com qualquer número, salvo as exceções contidas neste Estatuto.

§ 2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes à Assembléia instalada, salvo os casos em que o Estatuto exija quorum especial.

§ 3º - A votação das matérias previstas nos incisos II a VII será efetuada em escrutínio secreto.

§ 4º - Para tomada e aprovação de contas da Diretoria, os seus membros não podem votar ou presidir os trabalhos.

Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral será efetuada por edital afixado na sede do Sindicato, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territorial deste, e através de correspondência enviada a cada associado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 18 - A Assembléia Geral reunir-se-á:

I - ordinariamente, até 30 de abril de cada ano, para tomada de contas da Diretoria relativas ao exercício anterior;

II - ordinariamente, até 30 de novembro de cada ano, para discussão e votação da proposta orçamentária de receita e despesa para o exercício social seguinte; e

III - extraordinariamente, quando o Presidente julgar conveniente; ou, a requerimento da maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou de 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

§ 1º - As Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão:

a) tratar dos assuntos previstos na pauta constante do edital de convocação; e

b) instalar-se com a participação de 2/3 dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou associados que a convocaram.

§ 2º - Ao requerimento de convocação da Assembléia Geral Extraordinária, firmado pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados quites, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que a convocará em 5 (cinco) dias, a contar da data da entrada do pedido na Secretaria;

§ 3º - Caso o Presidente não efetue a convocação prevista no § anterior, a Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelos que deliberaram realizá-la.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

Art. 19 - O Sindicato será dirigido por uma Diretoria integrada por 7(sete) membros efetivos, eleitos na forma do Regulamento Eleitoral, com igual número de suplentes, para um mandato de 4(quatro)anos.

Parágrafo Único - Os cargos da Diretoria são os seguintes:

a) Presidente; b) 1º Vice-Presidente; c) 2º Vice-Presidente; d) 1º Diretor Secretário; e) 2º Diretor Secretário; f) 1º Diretor Tesoureiro; e g) 2º Diretor Tesoureiro

Art. 20 - À Diretoria compete:

I - dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e da categoria representada;

II - apreciar qualquer assunto de interesse da categoria representada, deliberando sobre as medidas concretas a serem adotadas pelo Sindicato;

III - cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembléias Gerais;

IV - orientar e fiscalizar a gestão administrativa;

V - organizar e submeter, até 30 de abril de cada ano, à Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, as demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício anterior, devidamente firmadas pelo Presidente, 1º Diretor Tesoureiro e contabilista responsável;

VI - organizar e submeter, até de 30 de novembro de cada ano, à Assembléia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, a proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte;

VII - submeter, em caso de necessidade, a suplementação orçamentária, dentro do próprio exercício, à apreciação da Assembléia Geral, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal;

VIII - aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; e

IX - reunir-se em sessão ordinária mensalmente e extraordinariamente sempre que o Presidente ou sua maioria julgar conveniente.

§ Único - As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 21 - Ao Presidente compete:

I - representar o Sindicato em todos os seus atos, inclusive perante a Administração Pública e em juízo, podendo nesta última hipótese delegar poderes;

II - convocar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais, presidindo as primeiras e instalando as últimas;

III - assinar as atas de reuniões da Diretoria, a proposta orçamentária e as demonstrações contábeis e financeiras, bem como demais documentos necessários à gestão do Sindicato;

IV - ordenar as despesas autorizadas e assinar os cheques e demais ordens para movimentação financeira, juntamente com o Diretor 1º Tesoureiro;

V - admitir os empregados do Sindicato e fixar-lhes seus vencimentos, consoante às necessidades dos serviços, em conjunto com 1º Diretor Secretário e o 1º Diretor Tesoureiro;

VI - nomear Diretores Adjuntos, fixando-lhes suas atribuições, sem direito a voto nas reuniões de Diretoria;

VII - convocar as eleições sindicais, observado o Regulamento Eleitoral;

VIII - demitir os empregados da entidade; e

IX - firmar contratos em conjunto com o 1º Diretor Tesoureiro.

Art. 22 - Ao 1º Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos, bem como na vacância do cargo.

Art. 23 - Ao 2º Vice-Presidente compete auxiliar o 1º Vice-Presidente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos, bem como na vacância do cargo.

Art. 24 -Ao 1º Diretor Secretário compete:

I - preparar a correspondência de expediente do Sindicato;

II - redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria;

III - orientar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

IV - orientar e fiscalizar o cumprimento dos regimentos aplicáveis às delegacias, sub-sedes e sucursais;

V - organizar e ter sob sua responsabilidade a base de dados cadastrais do Sindicato; e

VI - substituir o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como na vacância do cargo, respeitado o disposto no art. 23.

Art. 25 - Ao 2º Diretor Secretário compete auxiliar o 1º Diretor Secretário, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos, bem como em caso de vacância.

Art. 26 - Ao 1º Diretor Tesoureiro compete:

I - ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

II - assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos de crédito, efetuando pagamentos e recebimentos autorizados;

III - dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

IV - apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e o balanço anual;

V - recolher os valores do Sindicato à rede bancária, sempre que atingirem importância equivalente a 10 (dez) salários mínimos;

VI - elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para apresentação à Assembléia Geral, bem como, se necessária, sua suplementação, ambas aprovadas previamente pela Diretoria;

VII - controlar os recebimentos e créditos dos associados e integrantes da categoria, procedendo a cobrança dos respectivos devedores; e

VIII - substituir o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente em suas ausências ou vacância, respeitado o disposto nos artigos anteriores.

Art. 27 - Ao 2º Diretor Tesoureiro compete auxiliar o 1º Diretor Tesoureiro em suas funções e substituí-lo em suas faltas ou vacância.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 28 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3(três) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral juntamente com igual número de suplentes e com a Diretoria, com mandato de 4(quatro) anos, na forma do Regulamento Eleitoral, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira.

Art. 29 - Ao Conselho Fiscal compete:

I - dar parecer sobre a proposta orçamentária do Sindicato e suas eventuais suplementações;

II - opinar sobre as despesas extraordinárias, balancetes mensais e o balanço anual;

III - reunir-se, ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando necessário, sempre por auto-convocação; e

IV - dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro.

C A P Í T U L O V

DA PERDA DO MANDATO

Art. 30 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II - grave violação deste Estatuto;

III - abandono do cargo, na forma do parágrafo único do art. 36.

§ 1º - A perda do mandato será declarada em Assembléia Geral.

§ 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa.

Art. 31 - Na hipótese da perda de mandato, as substituições far-se-ão de acordo com o que dispõe o artigo 32.

C A P Í T U L O VI

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 32 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vago o substituto legal previsto neste Estatuto.

§ 1º - Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes, que preencherão os cargos vagos.

§ 2º - A providência indicada no parágrafo anterior é aplicável em caso de substituição de membro do Conselho Fiscal.

§ 3º - A convocação do suplente, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou seu substituto legal na ordem de menção da chapa eleita.

Art. 33 - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato.

§ Único - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será este notificado, igualmente por escrito, na pessoa de seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

Art. 34 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.

Art. 35 - A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para investidura nos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal na conformidade do Regulamento Eleitoral no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua posse, respeitada a sincronia eleitoral.

Parágrafo Único - Os membros da Junta são inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.

Art. 36 - Em caso de abandono de cargo ou renúncia, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que houver renunciado ou abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação econômica, durante 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a três reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Art. 37 - Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 32 e seus parágrafos.

Art. 38 - O afastamento temporário de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser precedido de comunicação escrita prévia, devendo esta indicar os motivos que a justificam.

Parágrafo Único - A ocupação do cargo no período de afastamento obedecerá ao quanto previsto no artigo 32 deste capítulo.

C A P Í T U L O VI

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 39 - Constituem patrimônio do Sindicato:

I - as contribuições daqueles que participam da categoria representada;

II - a contribuição associativa, cobrada dos associados;

III - as receitas produzidas pelo exercício de suas atividades;

IV - os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;

V - outras rendas, inclusive doações, auxílios e subvenções.

Parágrafo Único - Em se tratando de Contribuição Confederativa, instituída nos termos do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, 15% (quinze por cento) do total arrecadado será destinado à Federação do Comércio do Estado de São Paulo e 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional do Comércio.

Art. 40 - A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete à Diretoria.

Art. 41 - Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou adquiridos mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos associados quites com a Tesouraria, em primeira convocação, ou por 2/3 (dois terços) dos associados presentes, em segunda convocação.

Parágrafo Único - Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato deverá realizar avaliação prévia por empresa especializada.

Art. 42 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada e com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades, será entregue à entidade sindical federativa a que estiver vinculado, que funcionará como depositária, transferindo-o à entidade que vier a ser constituída posteriormente como representante da categoria econômica.

Parágrafo Único - A importância que houver em caixa, bancos ou em poder de devedores diversos será depositada em conta especial de poupança, sob a guarda da entidade sindical federativa a que estiver vinculado o Sindicato, sendo restituída acrescida dos juros bancários e monetariamente corrigida ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido como representante legal da categoria econômica.

C A P Í T U L O VII

DISPOSIÇÕES GERAIS, COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS

Art. 43 - A aceitação de cargos para Diretoria do Sindicato importa na obrigação de residir na região metropolitana da Capital do Estado de São Paulo.

Art. 44 - A Diretoria poderá criar órgãos auxiliares, de assistência ou assessoramento, cuja presidência ou direção será sempre exercida pelo Presidente do Sindicato ou por Diretor de sua indicação.

Parágrafo Único - A estrutura e o funcionamento desses órgãos serão disciplinados por regimento aprovado pela Diretoria.

Art. 45 - Os prazos constantes deste Estatuto serão computados excluído o dia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado, se sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 46 - À Diretoria cabe disciplinar a utilização dos serviços do Sindicato pelos associados através de regimento específico, respeitado este Estatuto.

Art. 47 - À Diretoria cabe disciplinar, mediante regimento próprio, os procedimentos que serão adotados para aquisição de produtos, mercadorias e dos serviços necessários ao desempenho das atividades do Sindicato, objetivando selecionar a proposta mais vantajosa segundo os critérios que forem eleitos, nos casos em que viável a competição entre fornecedores, observado o princípio da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa

Art. 48 - Não poderão ser admitidos no Sindicato como empregados: cônjuges e parentes consangüíneos ou afins de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, ou de representantes da entidade junto a quaisquer órgãos.

Parágrafo Único - Fica vedada a contratação de empresa que tenha como titular ou sócio Diretor do Sindicato ou seus cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins.

Art. 49 - As despesas de representação, viagem e estada dos membros de sua Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Assessores Técnicos, por ocasião do comparecimento às reuniões convocadas e Assembléias Gerais do Sindicato poderão por esta serem custeadas, sendo o seu "quantum" fixado pela Diretoria.

Art. 50 - O presente Estatuto entra em vigor na data da sessão de Assembléia Geral que o aprovar e só poderá ser reformado por Assembléia Geral, para este fim especialmente convocada, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço), em segunda convocação.

Parágrafo Único - A proposta de alteração do Estatuto Social será disponibilizada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da Assembléia Geral em que será discutida e votada.

Art. 51 - Os mandatos vigentes dos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, encerrar-se-ão, para fins de efetivação da sincronia eleitoral e cumprimento da disposição contida no § 3o do art. 13 do presente Estatuto Social, em 23 de janeiro de 2006.

REGULAMENTO ELEITORAL

SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS

DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - As eleições para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto à Federação do Comércio serão realizadas dentro do prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

Art. 2º - O voto será secreto e por chapa.

Art. 3º - Havendo uma única chapa inscrita, a eleição, a critério do Presidente do pleito, poderá ser realizada em Assembléia Geral Eleitoral, dispensadas todas e quaisquer formalidades, inclusive a adoção de voto secreto, Mesas Coletoras e Apuradoras, além de "quorum".

Parágrafo Único - Na hipótese prevista no "caput" serão observadas as previsões do artigo 33 para a indicação do Presidente da Mesa da reunião.

Art. 4º - O sigilo do voto será assegurado pela adoção das seguintes medidas:

a) uso da cédula única contendo todas as chapas registradas, que devem ser numeradas seguidamente a partir do número 01, obedecida a ordem de registro; b) isolamento do eleitor em cabine indevassável, no ato de votar; c) verificação da autenticidade da cédula única, à vista das rubricas nela apostas pelos membros da Mesa Coletora; d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 5º - A relação de eleitores e a folha de votação serão organizadas até 05 (cinco) dias antes da data fixada para a realização das eleições.

Parágrafo Único - Elaborada a relação de eleitores a que se refere o "caput" esta será por cópia disponibilizada aos encabeçadores das chapas registradas.

II - DA CONVOCAÇÃO E REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 6º - As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato por edital, do qual constará:

a) data, horário e locais de votação; b) prazo para o registro das chapas e horário de funcionamento da Secretaria; c) prazo para impugnação das candidaturas; d) datas, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o "quorum" na primeira, bem como do terceiro escrutínio, em caso de empate entre as chapas mais votadas.

Parágrafo Único - O edital a que se refere o "caput" deverá ser publicado em jornal de circulação na base territorial da Entidade ou no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para a votação.

Art. 7º - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do edital a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.

Art. 8º - O requerimento de registro de chapa, em 03 (três) vias, endereçado ao Presidente do Sindicato e assinado pelo candidato que a encabeçar ou por, pelo menos, 03 (três) dos seus integrantes, será instruído com:

a) ficha de qualificação do candidato, por ele assinada, fornecida pela Secretaria do Sindicato. b) prova de residência; c) prova de que o candidato está há mais de 02 (dois) anos no exercício de atividade econômica representada pelo Sindicato, mediante cópia de registro junto ao Conselho de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo; d) declaração manuscrita, sob as penas da lei, de não ter sido condenado por crime doloso ou, em caso de sua ocorrência, ter procedido à sua reabilitação; e) relação de todos os candidatos com a indicação dos cargos que ocuparão.

Art. 9º - O registro de chapas far-se-á na Secretaria do Sindicato, no horário indicado no Edital de Convocação, fornecendo-se recibo da documentação apresentada.

Art. 10 - O Presidente do Sindicato indeferirá o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes a todos os cargos eletivos ou que não esteja acompanhada dos documentos exigidos no artigo 8º.

§ 1º - Verificadas irregularidades na documentação apresentada, será o requerente notificado para supri-la no prazo de 05 (cinco) dias. Esgotado o prazo sem a correção da irregularidade, o registro será cancelado.

§ 2º - Se a irregularidade afetar a documentação individual de qualquer candidato, o cancelamento do registro apenas atingirá o seu nome, podendo o encabeçador da chapa, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência do despacho do Presidente, substituí-lo por outro candidato, sob pena de ser excluída a chapa.

§ 3º - Do impedimento do registro de candidato ou da chapa caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para a Diretoria, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento.

§ 4º - As condições de elegibilidade dos candidatos deverão ocorrer até o pleito.

Art. 11 - Nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao encerramento do prazo para o registro de chapa o Presidente do Sindicato providenciará:

a) a lavratura da ata que mencionará a chapa ou chapas registradas e que será assinada por ele e por um candidato de cada chapa inscrita; b) a confecção da cédula única; c) a publicação de edital dando conta da composição das chapas inscritas, salvo se apenas uma houver se habilitado.

Parágrafo Único - No prazo de 5(cinco) dias da publicação do Edital a que se refere a letra "c" deste artigo, disponibilizar-se-a às chapas concorrente cópia da lista de eleitores aptos a participar das eleições, até o momento de sua elaboração, independentemente da lista de eleitores e folha de votação a que se refere o artigo 5º deste regulamento eleitoral.

II - DAS INELEGIBILIDADES

Art. 12 - São inelegíveis para os cargos de administração e representação do Sindicato:

a) os que houverem lesado o patrimônio da entidade; b) os que não estiverem, desde 2 (dois) anos antes da data do pleito, pelo menos, no exercício efetivo da atividade econômica representada pelo Sindicato, dentro da base territorial deste. Para esse efeito serão computados os períodos de outras empresas, desde que contínuo; c) os que não integrarem o quadro associativo do Sindicato há, pelo menos, 12 (doze) meses; d) os que tiverem sido condenados por crime doloso, com sentença transitada em julgado, enquanto não procedida à reabilitação; e) os que tiverem sido destituídos de cargo administrativo ou de representação de qualquer entidade sindical; f) os que tenham, nos últimos 5 (cinco) anos, sofrido qualquer penalidade estatutária.

IV - DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

DAS MESAS COLETORAS

Art. 13 - As mesas coletoras serão constituídas de um Presidente e um mesário, nomeados pelo Presidente do Sindicato.

Art. 14 - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

a) os candidatos; b) cônjuges e parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive; c) os membros da Diretoria da Entidade.

Parágrafo Único - Os trabalhos das Mesas Coletoras poderão ser acompanhados por fiscais credenciados pelos candidatos que encabeçarem as chapas, na proporção de um por mesa e por chapa.

Art. 15 - O mesário substituirá o Presidente da Mesa Coletora de modo que haja sempre quem responda pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1º - Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da votação, assumirá a presidência o mesário e, na falta deste, qualquer outra pessoa nomeada pelo Presidente.

§ 2º - Poderá a pessoa que assumir a presidência nomear dentre os presentes um mesário para completar a Mesa, observados os impedimentos do artigo 14.

Art. 16 - Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os fiscais designados, funcionários do Sindicato quando solicitados pelo Presidente da Mesa, e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

V - DO ELEITOR

Art. 17 - É eleitor todo associado que, na data da eleição:

a) tiver, no mínimo, 12 (doze) meses de inscrição no quadro social do Sindicato; b) tiver, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício de atividade econômica representada pelo Sindicato; c) estiver no gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto; d) tiver quitado seus débitos junto à Tesouraria, pelo menos 20 (vinte) dias antes do início do pleito.

Art. 18 - O voto, independentemente do número de chapas registradas, somente poderá ser exercitado pelo próprio associado, quando se tratar de representante comercial autônomo, ou pelo representante legal da sociedade de representantes comerciais associada.

VI - DA VOTAÇÃO

Art. 19 - No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros das Mesas Coletoras verificarão se estão em ordem o material eleitoral e as urnas destinadas a recolher os votos, suprindo eventuais deficiências.

Art. 20 - Na hora fixada no Edital e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da Mesa Coletora declarará iniciados os trabalhos.

Art. 21 - Os trabalhos eleitorais terão a duração mínima de 04 (quatro) horas.

§ 1º - Se, por motivo de força maior, não houver possibilidade de se dar início ao pleito no dia e hora previstos no edital ou, ainda, se instalados os trabalhos os mesmos tiverem que ser interrompidos, as eleições terão prosseguimento no primeiro dia útil que se seguir à cessação do impedimento, independentemente de nova convocação.

§ 2º - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da relação de eleitores.

Art. 22 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e demais Mesários e, na cabine indevassável, assinalará o retângulo próprio à chapa de sua preferência, dobrará a cédula, depositando-a, em seguida, na urna colocada junto à Mesa Coletora.

§ 1º - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa para que esta verifique, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.

§ 2º - Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

Art. 23 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados que não constarem da lista de votantes votarão em separado.

Parágrafo Único - O voto em separado será colhido da seguinte forma:

a) o Presidente da Mesa Coletora entregará ao eleitor sobrecarta apropriada para que ele, na presença da Mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta e depositando-a na urna;b) o Presidente da Mesa Coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida e o nome do votante, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 24 - Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados a fazerem entrega de documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

Art. 25 - Encerrada a coleta de votos, o Presidente da Mesa Coletora fará lavrar ata, registrando a data e a hora do início e do encerramento dos trabalhos, o total dos associados em condições de votar e dos que votaram, o número de votos em separado e os protestos apresentados pelos eleitores ou fiscais. A seguir, fará a entrega ao Presidente da Mesa Apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

VII - DA VOTAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA

Art. 26 - A fim de assegurar o direito de voto a todos os associados, poderá ser adotado o sistema de voto por correspondência, a critério do Presidente do pleito.

Art. 27 - A Secretaria do Sindicato enviará a todos os associados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data prevista para início do pleito, circular informativa das eleições, acompanhada de duas sobrecartas de tamanhos diferentes, de cédula única de votação e de uma ficha de identificação do eleitor.

Art. 28 - O associado de posse do material a que se refere o artigo anterior procederá da seguinte forma:

a) preencherá a ficha de identificação, assinando-a; b) assinalará, no retângulo correspondente da cédula, a chapa de sua escolha, dobrando a cédula e colocando-a na sobrecarta menor; c) colocará a ficha de identificação e a sobrecarta menor dentro da sobrecarta maior, colando-a e remetendo-a por via postal, endereçada ao Presidente da Mesa de recepção para votos por correspondência, com a declaração em destaque: "FIM ELEITORAL SINDICAL".

Art. 29 - Funcionará, na sede do Sindicato, uma mesa destinada à recepção dos votos por correspondência, constituída de forma idêntica às demais mesas coletoras de votos, sob cuja guarda ficará a urna destinada a receber as sobrecartas com a declaração "FIM ELEITORAL SINDICAL".

§ 1º - A Mesa Coletora dos votos por correspondência será instalada 3 (três) dias após a remessa do material referido no artigo e funcionará no horário normal do expediente do Sindicato.

§ 2º - Ao término dos trabalhos de cada dia, o Presidente da Mesa lavrará ata da qual constará o número de sobrecartas recebidas no dia e eventuais ocorrências dignas de nota.

Art. 30 - Encerrados os trabalhos da Mesa Coletora dos votos por correspondência, o Presidente mandará lavrar ata final, da qual deverá constar referência às atas anteriores e o total de correspondências recebidas. Em seguida, promoverá a entrega ao Presidente da Mesa Apuradora de todo o material utilizado durante os trabalhos.

Art. 31 - Os votos por correspondência, embora enviados em tempo hábil, só serão computados se chegarem às mãos do Presidente da Mesa Coletora até o encerramento dos trabalhos desta.

VIII - DA APURAÇÃO

Art. 32 - Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á a Mesa Apuradora, na sede do Sindicato.

Art. 33 - A Presidência da Mesa Apuradora será exercida por pessoa indicada pela unanimidade dos encabeçadores das chapas concorrentes, e escolherá livremente seus auxiliares.

Parágrafo Único - Não havendo consenso, a Presidência da Mesa Apuradora será exercida por membro do departamento jurídico do Sindicato ou, em caso de recusa ou falta, por pessoa indicada pelo Presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Art. 34 - Instalada a Mesa Apuradora, o seu Presidente verificará, pela lista de votantes, se foi atingido o "quorum" mencionado no artigo 41 deste Regulamento procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e à contagem dos votos.

Art. 35 - Não sendo obtido o "quorum", o Presidente da Mesa Apuradora encerrará a eleição e notificará o Presidente do Sindicato para que este convoque novo escrutínio, nos termos do Edital, do qual só poderão participar as chapas e os eleitores habilitados para o primeiro.

Art. 36 - Contadas as cédulas da urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a lista, far-se-á a apuração.

§ 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

§ 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna deverá ser anulada.

§ 4º- Examinar-se-ão, um a um, os votos em separado, decidindo o Presidente da Mesa pela sua admissão ou rejeição.

§ 5º - Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

Art. 37 - Assiste aos candidatos o direito de formular, perante a Mesa, qualquer protesto referente à apuração. Parágrafo Único - O protesto poderá ser verbal ou escrito devendo, neste último caso, ser anexado à ata de apuração.

Art. 38 - A anulação de voto não implica na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a da urna na da eleição,

Art. 39 - Se o número de votos na urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela Mesa Apuradora, cabendo ao Presidente do Sindicato determinar a data para realização de eleições suplementares, no prazo máximo de 10 (dez) dias, circunscritas aos elementos constantes da lista de votação e da urna anulada.

Art. 40 - A Apuração dos votos por correspondência far-se-á da seguinte forma:

a) aberta a urna, as sobrecartas serão contadas e conferidas; b) aberta a sobrecarta maior, dela se retirará a ficha de identificação, colocando-se a sobrecarta menor no interior de outra urna, depois de verificada a condição de eleitor do remetente e de anotado seu nome na relação de votantes; c) cumpridas as formalidades em relação a todas as sobrecartas, será encerrada e assinada pela Mesa Apuradora a relação dos votantes por correspondência; d) o Presidente da Mesa Apuradora procederá, em seguida, à apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores, adotando as disposições relativas à apuração dos votos comuns. e) ocorrendo protestos com relação a determinado votante por correspondência, a sobrecarta a ele relativa só será aberta depois da decisão do Presidente da Mesa.

IX - DO "QUORUM"

Art. 41 - A eleição só terá validade se dela participarem metade mais um dos associados em condições de voto, em primeiro escrutínio.

Art. 42 - Não atingido o "quorum" previsto no artigo anterior, será realizado novo escrutínio, em até 30 (trinta) dias após o término do primeiro, que será considerado válido seja qual for o número de eleitores que dele participarem.

Art. 43 - Em qualquer caso, será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos em relação ao número de votantes.

X - DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 44 - A impugnação de candidaturas poderá ser feita, a qualquer tempo, até o 5º (quinto) dia seguinte ao do término do prazo para registro de chapas, devendo ser apresentada, por associado, em petição fundamentada, dirigida ao Presidente do Sindicato.

Art. 45 - Cientificado em 2 (dois) dias, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões.

Art. 46 - Instruído o processo em 2 (dois) dias, o Presidente do Sindicato convocará a Diretoria para, no prazo de 5 (cinco) dias, decidir a controvérsia fundamentadamente.

Parágrafo Único - Acolhida a impugnação de qualquer candidato, o requerente do registro da chapa poderá substituí-lo no prazo de 5 (cinco) dias da ciência da decisão, sob pena de indeferimento do registro da chapa.

XI - DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 47 - À Secretaria incumbe organizar o processo eleitoral.

Parágrafo Único - São peças essenciais do processo eleitoral:

a) o Edital de convocação; b) o requerimento de registro de chapas e os documentos que o acompanharam; c) o expediente relativo à composição das mesas; d) a relação de eleitores; e) a folha de votação; f) o exemplar da cédula única; g) as impugnações; h) a ata geral dos trabalhos eleitorais.

XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 - À Diretoria do Sindicato compete suprir as lacunas e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento, aplicados princípios gerais de direito.

Art. 49 - Todos os prazos deste Regulamento serão contados excluindo o dia de início e incluindo o de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se coincidir com o dia em que não haja expediente no Sindicato.

Art. 50 - As atribuições e providências do processo eleitoral, quando não houver disposição expressa em contrário, são de competência do Presidente da Entidade e, na ausência deste, passarão automaticamente à responsabilidade de seu substituto.

Art. 51 - Se, por motivo de força maior, não for possível iniciar ou concluir o processo eleitoral antes do término do mandato dos que estiverem em exercício, os mandatos dos membros da Diretoria serão automaticamente prorrogados até que, cessado o impedimento, possam ser realizadas ou concluídas as eleições, e o novo quadro diretivo tome posse.

Art. 52 - Para efeito do quanto disposto nos artigos 12,"c" e 17,"a" do presente Regulamento Eleitoral, especificamente para o primeiro pleito eleitoral a ocorrer posteriormente à aprovação deste, computar-se-á, em favor de associado pessoa física, o período de registro de associado pessoa jurídica da qual tenha sido ou ainda seja titular.

Art. 53 - O presente Regulamento Eleitoral, que faz parte integrante do Estatuto Social do Sindicato, entrará em vigor na data de sua aprovação e somente poderá ser alterado por Assembléia Geral especificamente convocada para tal finalidade.

Por último, ressaltou o senhor presidente a harmonia e tranqüilidade observadas ao longo da Assembléia Geral Extraordinária, sem quaisquer ocorrências dignas de registro, cumprindo-se mais uma vez o direito de cidadania dos senhores associados, sendo os trabalhos caracterizados pela lisura e transparência que pautam as atitudes perante a laboriosa categoria dos Representantes Comerciais. Nada mais havendo a tratar, foi às 18:00 horas encerrada a Assembléia Geral Extraordinária, determinando-se a lavratura da presente ata, em três vias, que após lida e aprovada, vai assinada pelos integrantes da mesa. São Paulo, 07 de outubro de 2003.

Arlindo Liberatti
Benedito Martinho do Prado
Presidente da Mesa
Secretário da Mesa
Nelson Paulo Milani
Dr. Edison Araújo da Silva
Escrutinador
OAB/SP 111087
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