18/12/2017 12:47:07

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes

a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

 TABELA I

 

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

Todavia, em razão de norma especial, PARA AQUELES QUE DESENVOLVEM A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical decorre da Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais (letra "e" do artigo 3º da mencionada Lei).

 

30% de R$ 358,39

Contribuição devida = R$ 107,52

 

 

TABELA II

 

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

 

VALOR BASE: R$ 358,39

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)

ALÍQUOTA %

PARCELA A ADICIONAR (R$)

01

de 0,01 a 26.879,25

Contr. Mínima

215,03

02

de 26.879,26 a 53.758,50

0,8%

 -

03

de 53.758,51 a 537.585,00

0,2%

322,25

04

de 537.585,01  a 53.758.500,00

0,1%

860,14

05

de 53.758.500,01 a 286.712.000,00

0,02%

43.866,94

06

de 286.712.000,01 em diante

Contr. Máxima

101.209,34

 

NOTAS:

 

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

 

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

 

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 032/2017;

 

4. Data de recolhimento:

- Empregadores: 31.JAN.2018;

- Autônomos: 28.FEV.2018;

- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

 5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.


O boleto da Contribuição Sindical 2018 será enviado pelo Correio em seu endereço de correspondência com vencimento em 31/01/2018 (Pessoa Jurídica) e 28/02/2018 (Pessoa Física).

 

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