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24 de maio de 2021

SIRCESP reúne-se com a CNC e com a FECOMÉRCIO-SP para buscar a rejeição do PL 5761/2019.


NOTA IMPORTANTE À CATEGORIA

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Nesta segunda-feira (24.05), os diretores do SIRCESP, Dante Orefice Júnior, Siram Cordovil Teixeira e Sidney Fernandes Gutierrez, participaram de reunião virtual com a assessoria da Confederação Nacional do Comércio – CNC e da Fecomércio-SP, acompanhados pelo Sr. Archimedes Cavalcanti Júnior, Vice-Presidente da Fecomércio-PE e pelo Sr. Luis José de Menezes e Souza, Presidente Nacional do Fórum Nacional dos Sindicatos de Empresas e Profissionais da Representação Comercial.

Durante o encontro, o assessor legislativo da CNC, Sr. Reiner Leite, fez um relato sobre as principais alterações propostas pelo Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), destacando que o PL 5761/2019 consiste numa “desregulamentação” da Lei nº 4.886/65, razão pela qual o entendimento da CNC, confirmando a Nota Técnica 155/2019 já emitida, é pela rejeição absoluta da propositura tão danosa.

No mesmo sentido, posicionou-se o Dr. Paulo Porto, chefe da Procuradoria-Geral do Core-SP, convidado também a participar do debate, detalhando as ilegalidades e os prejuízos traçados naquele PL, como a redução do tempo de indenização ao representante comercial; o risco de dívida futura ao profissional mediante o recebimento adiantado de 1/12, a critério da representada; a redução do prazo para pleitear direitos e a supressão injustificada de direitos, como emissão de títulos de crédito.

A assessoria jurídica da Fecomércio-SP ressaltou a imediata elaboração e remessa de ofício à base parlamentar, a fim de manifestar tecnicamente a posição contrária daquela entidade, colocando-se à disposição para elucidar ainda mais os efeitos negativos do projeto de lei que busca onerar unilateralmente essa importante categoria profissional prestadora de serviços em âmbito nacional.

Após a manifestação de todos, especialmente dos representantes comerciais dirigentes de suas organizações, restou evidente que na Audiência Pública convocada pela CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde tramita atualmente o PL 5761/2019, o objetivo será único: a rejeição por completo da propositura em debate, com voto em separado ao parecer do Relator, Dep. Federal Kim Kataguiri.

Não ao PL nº 5.761/2019.
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Att.
Diretoria do SIRCESP

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