O Ministério do Trabalho publicou nesta quinta-feira (18) as novas regras para declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2017. O prazo de entrega começa na próxima terça-feira (23) e terminará no dia 23 de março, sem prorrogação.

De acordo com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), empregadores urbanos e rurais; autônomos ou profissionais liberais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas estão entre as modalidades obrigadas a declarar a Rais.

Além disso, o estabelecimento que for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que ficou inativo no ano-base 2017 é obrigado a entregar a Rais Negativa. A exigência não se aplica ao microempreendedor individual.

Os empregadores que não entregarem a Rais dentro do prazo, omitir informações ou fazer a declaração falsa ou inexata estarão sujeitos à multa.

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