As micros e pequenas empresas que decidirem aderir ao programa de renegociação de dívida tributárias, conhecido como novo Refis, devem ficar atentas aos prazos para adesão. Elas terão até 90 dias para procurar a Receita Federal após a entrada em vigor da lei.

O programa possibilita o pagamento parcelado, em até 15 anos, dos impostos devidos até novembro de 2017. O valor mínimo da parcela é de R$ 300. Após o ingresso ao Refis, as empresas devem pagar 5% do valor total da dívida em cinco parcelas mensais, sem reduções.

O valor restante da dívida pode ser quitado em até 175 meses, com descontos de até 90% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão se beneficiar do programa. No entanto, os valores mínimos dos pagamentos dos MEIs serão definidos pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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