As empresas que, entre 2011 e 2013, importaram mercadorias para revenda e equipamentos podem solicitar a restituição do PIS e da Cofins pagos durante o processo. A medida vale para super e hipermercados optantes pela tributação com Lucro Presumido. Os créditos recebidos podem ser utilizados para quitar futuros tributos federais.

O pedido de restituição pode ser feito administrativamente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu um parecer e instruiu a Receita Federal para que as solicitações pertinentes relacionadas ao tema sejam acatadas sem discussão.

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