Sugestões abrangem desde regras do ‘split payment’ até prazos de adaptação e harmonia entre Fisco e contribuinte

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e seus Sindicatos filiados, por meio do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, mantêm o diálogo institucional com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e com a Receita Federal para garantir que as regras do novo sistema tributário sejam claras, operacionalmente viáveis e alinhadas com a competitividade do setor produtivo.

Como representante das empresas que mais sofrerão os reflexos da Reforma Tributária, a Federação encaminhou aos dois órgãos um documento com 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), publicados em 30 de abril.

A iniciativa ocorre em resposta à abertura promovida pelos órgãos para o recebimento de contribuições destinadas ao aprimoramento do novo sistema tributário. As propostas abrangem desde a definição de regras mais claras para o split payment até a ampliação de benefícios fiscais para setores específicos.

Confira, a seguir, os principais pontos apresentados pela Entidade.

Pequenas empresas

O documento aponta incertezas quanto à aplicação do split payment (sistema de cobrança e destinação automática da CBS/IBS) às empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora a legislação as exclua do regime regular, a ausência de previsão expressa nos regulamentos pode levar instituições financeiras a realizarem retenções indevidas.

Ampliação do alcance de crédito

A FecomercioSP defende a ampliação do rol de bens e serviços que não sejam considerados de uso ou consumo pessoal, permitindo a apropriação de créditos. A proposta inclui despesas diretamente vinculadas à atividade empresarial e à manutenção da força de trabalho. A medida, segundo a Entidade, ampliaria a segurança jurídica para apropriação de créditos de IBS e CBS, além de garantir a não cumulatividade plena.

Adaptações operacionais

Uma demanda recorrente é o estabelecimento de prazo mínimo de 90 dias para implementação de alterações técnicas nos documentos fiscais eletrônicos. A ausência de anterioridade mínima, alerta a FecomercioSP, pode ocasionar bloqueios de sistemas, interrupção do faturamento e exposição dos contribuintes a penalidades.

A Federação também sugere, que durante o período de testes em 2026, as inconsistências no preenchimento dos campos da CBS/IBS não sejam punidas. A proposta prevê notificação prévia e prazo de 60 dias para regularização, sem exclusão da espontaneidade — alinhando-se com as manifestações públicas da Receita Federal e do CGIBS de que adotarão caráter orientativo no primeiro ano.

Comércio exterior

O documento ainda trata da responsabilidade solidária dos despachantes aduaneiros. A FecomercioSP ressalta que a responsabilização deve exigir comprovação de participação causal direta, dolo ou fraude, não decorrendo do mero exercício profissional ou do cumprimento de mandato aduaneiro.

Para os operadores certificados no Programa OEA, a Entidade propõe regime diferenciado de suspensão da CBS na importação, com recolhimento diferido para a primeira operação subsequente. A medida reconhece os rigorosos critérios de conformidade já exigidos desses contribuintes.

Direito ao contribuinte

A Federação propõe dois aprimoramentos para o Comitê de Harmonização, responsável por avaliar os conflitos entre o Fisco e os contribuintes:

• exigência de fundamentação expressa para manifestação pela inexistência de matéria comum entre IBS e CBS;
• prazo máximo de 90 dias para deliberação do comitê, evitando demora excessiva na solução de consultas.

A fim de garantir a uniformidade na aplicação dos entendimentos, a FecomercioSP sugere que os regulamentos prevejam a divulgação consolidada, padronizada e periodicamente atualizada das resoluções e dos entendimentos vinculantes do Comitê de Harmonização em ambiente eletrônico de acesso público.

Autonomia sindical

Uma das principais reivindicações da FecomercioSP é a inclusão expressa da contribuição assistencial no rol de hipóteses de não incidência de IBS/CBS. A proposta equipara essa contribuição aos subsídios associativos estatutários, reconhecendo seu caráter não contraprestacional e sua destinação ao custeio das atividades sindicais.

Diálogo aberto

Em 8 de maio, representantes da Entidade reuniram-se com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para debater as prioridades. Na ocasião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, destacou a necessidade de ampliação do prazo para contribuições (encerrado em 31 de maio) diante da complexidade dos textos.

A iniciativa rendeu a prorrogação do prazo para até 15 de junho, permitindo que a Federação demonstrasse os pontos críticos, que podem impactar negativamente o setor produtivo e o andamento do novo sistema tributário, cujo sucesso depende do trabalho mútuo entre o Fisco e os contribuintes.

Fonte: FecomercioSP