Contribuições

Sindical


O Representante que optar pela manutenção da Contribuição Sindical deve efetuar o
recolhimento até o vencimento em toda rede bancária. Após o vencimento deve ser emitida nova guia para atualização dos encargos. 

Caso não tenha recebido o boleto pelo correio solicite através do e-mail: relacionamentorc@sircesp.com.br informando Razão Social, CNPJ e Capital Social
para Pessoa Jurídica e Nome e CPF para Pessoa Física.

Vencimento Pessoa Jurídica prorrogado para 22/02/2019
sem cobrança de multa e juros 

Pessoa Física  – Vencimento: 28/02/2019

Maiores informações tel.: (11) 3188-7710 / 7778   


 

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes
a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

 TABELA I – Pessoa Física

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 390,25

Contribuição devida = R$ 117,08

 

 

TABELA II – Pessoa Jurídica

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

 

VALOR BASE: R$ 390,25

LINHACLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)ALÍQUOTA %PARCELA A ADICIONAR (R$)
01de 0,01 a 29.268,75Contr. Mínima234,15
02de 29.268,76 a 58.537,500,8% –
03de 58.537,51 a 585.375,000,20%351,22
04de 585.375,01 a 58.537.500,000,10%936,60
05de 58.537.500,01 a 312.200.000,000,02%47.766,60
06de 312.200.000,01 em dianteContr. Máxima110.206,60

 

NOTAS:

 

1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores serão praticados em 2019 pelo IGP-M de 8,89%, fixando a contribuição mínima em R$ 234,15(duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o que equivale a R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos) mensais;

 

2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 29.268,75, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 234,15, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;

 

3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 312.200.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 110.206,60, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;

 

4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 033/2018;

 

5. Data de recolhimento:

– Empregadores: 31.JAN.2019;

– Autônomos: 28.FEV.2019;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;