Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite às empresas tributadas pelo lucro presumido deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a partir de 2017, o valor das contribuições feitas ao plano de previdência complementar dos seus funcionários.

Atualmente, a dedução das contribuições previdenciárias para planos de aposentadoria dos funcionários só é permitida para as empresas tributadas pelo lucro real. O PL 5397/16 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Voltar para Notícias