As empresas em recuperação judicial terão prazo de dez anos para parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal e a Fazenda. Atualmente, o prazo é de 84 meses, mas deve subir para 120 meses. É o que sugere o projeto de lei será enviado ao Congresso e que deve alterar entre 60% e 80% do ordenamento jurídico que trata de recuperação judicial e falência de empresas.

O projeto é uma aposta do governo com o objetivo de aumentar a taxa de sucesso da recuperação judicial no País. Com a crise econômica foram 1,8 mil pedidos em 2016.

Além disso, o novo texto procura estimular a criação de varas especiais na Justiça para recuperação judicial, falência e arbitragem. A medida pretende ajudar as empresas a obterem crédito e venderem ativos para facilitar a retomada do emprego em 2018.

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