Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto que corrige pela inflação os valores fixados para o enquadramento das empresas no Simples Nacional.

O objetivo é impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que tenham obtido aumento real do seu faturamento.

A proposta, que consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 319, de 2016, foi aprovada na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. O PLP 319 encontra-se agora na Comissão de Finanças e Tributação da casa legislativa.

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